Informações jurídicas
Etapas do inventário
O inventário é o procedimento destinado à apuração e à partilha do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. As etapas abaixo descrevem o caminho comum, sujeito às circunstâncias de cada caso.
Vamos entender a situação da sua família.
Entre em contato para apresentar o caso e receber orientações sobre os próximos passos e a forma de atendimento.
Atendimento particular, com honorários apresentados antes da contratação. Para assistência jurídica sem honorários, procure a Defensoria Pública de Minas Gerais.
- 01
Identificação dos herdeiros
Reconhecimento das pessoas envolvidas na sucessão e do vínculo de cada uma com a pessoa falecida.
- 02
Levantamento das informações patrimoniais
Recolhimento dos dados disponíveis sobre bens, direitos, contas, investimentos, empresas e dívidas.
- 03
Reunião e conferência dos documentos
Verificação do que já existe e do que ainda precisa ser reunido para dar andamento ao procedimento.
- 04
Análise da modalidade aplicável
Avaliação das condições legais do caso para definir se o inventário pode correr em cartório ou na Justiça.
- 05
Avaliação dos aspectos tributários
Exame das questões pertinentes ao patrimônio, ao ITCD e às demais obrigações fiscais, quando aplicável.
- 06
Partilha e formalização
Condução do procedimento, das providências necessárias e dos atos finais, conforme o caso.
As etapas, as exigências e os prazos variam conforme as circunstâncias de cada caso e a legislação aplicável. Nenhum prazo é apresentado como garantia de duração.
Inventário e ITCD em Minas Gerais
Prazos que merecem atenção
Cada inventário tem sua própria dinâmica. O tempo real depende do número de herdeiros, de haver acordo, testamento, filhos menores, bens em outros estados, empresas ou pendências nos imóveis. Perder o prazo de abertura não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCD, juros e dificuldades para vender ou regularizar bens. Os prazos abaixo são regras gerais e devem ser confirmados no caso concreto.
- 2 meses para instaurar o processo
- Contados do falecimento, que é a abertura da sucessão. O art. 611 do CPC permite prorrogação pelo juiz.
- 12 meses para concluir o processo
- Prazo previsto no art. 611 do CPC a partir da instauração do processo de inventário, com possibilidade de prorrogação judicial. Não é garantia de duração.
- 180 dias para pagar o ITCD
- Regra geral em MG para transmissão por herança, contados do falecimento, e não da abertura do inventário. Há situações específicas que exigem análise.
- 90 dias: possibilidade de desconto
- Desconto de 15% sobre o imposto, condicionado ao pagamento e à entrega da Declaração de Bens e Direitos nesse prazo, contado do falecimento, e às demais condições legais.
O atraso no pagamento do ITCD pode gerar multa e juros. Abrir o inventário não suspende automaticamente o prazo tributário. A incidência, as isenções e situações excepcionais precisam ser analisadas no caso concreto.
Informação geral, não substitui análise jurídica. Fontes: CPC, art. 611; Lei MG 14.941/2003, arts. 13 e 22; Decreto MG 43.981/2005, art. 23.
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