Testamentos e sucessão · Belo Horizonte
Testamento em Belo Horizonte.
O testamento registra a sua vontade sobre a parte do patrimônio que a lei permite dispor livremente, respeitando os direitos dos herdeiros necessários. A orientação jurídica pode ajudar a compreender os limites legais da disposição patrimonial e a formalizar a vontade do testador de acordo com as regras aplicáveis.
Vamos entender a situação da sua família.
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Atendimento particular, com honorários apresentados antes da contratação. Para assistência jurídica sem honorários, procure a Defensoria Pública de Minas Gerais.
Como podemos ajudar
Testamento público
Feito em cartório de notas, com duas testemunhas. É lavrado em tabelionato de notas, observadas as formalidades legais, e fica registrado na forma prevista em lei.
Parte disponível
Quem tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge) pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade é reservada a eles por lei.
Cláusulas de proteção
Orientação sobre cláusulas como incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, que só podem ser usadas nas situações previstas em lei.
Revisão e alteração
O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, por exemplo após casamento, nascimento de filhos ou venda de bens.
Etapas do trabalho
- 01Conversa sobre a família, os bens e o que você deseja deixar registrado.
- 02Análise dos herdeiros necessários e do limite da parte disponível.
- 03Redação da minuta e conferência com você antes do cartório.
- 04Acompanhamento na lavratura do testamento no cartório de notas.
Perguntas frequentes
Quem pode fazer testamento?
Qualquer pessoa maior de 16 anos que esteja em pleno discernimento no momento do ato.
Posso deixar todos os meus bens para uma só pessoa?
Só se você não tiver herdeiros necessários. Havendo filhos, pais ou cônjuge, metade do patrimônio fica reservada a eles por lei.
Quem tem testamento precisa fazer inventário?
Sim. O testamento indica como os bens devem ser divididos, mas a transferência acontece no inventário. Dependendo do caso, ele pode ser feito em cartório.
Testamento substitui o planejamento sucessório?
É uma das ferramentas. Em alguns casos, combinar testamento com doação em vida ou outras medidas é mais adequado; isso é avaliado na consulta.
Para ir além
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